Política de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

Âmbito e leitura rápida

A presente Política explica como a E. Moreira Angariação Imobiliaria, Lda., que atua sob a marca VendemosASuaCasa.com, recolhe, utiliza, conserva, partilha e protege dados pessoais no contexto do Website, das áreas reservadas, dos formulários, dos serviços de mediação imobiliária e das relações com proprietários, compradores, agentes, agências parceiras e outros profissionais.

Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições do Website, a Política de Cookies, os contratos de mediação imobiliária, os contratos de parceria e quaisquer avisos de privacidade específicos apresentados no momento da recolha dos dados.

Índice resumido

• 1 a 6 — Responsável, âmbito, conceitos, titulares e origem dos dados
• 7 a 11 — Categorias de dados, finalidades, bases legais e obrigação de fornecimento
• 12 a 17 — Vendedores, compradores, agentes, agências, estudos de mercado e publicidade
• 18 a 23 — Partilha, fornecedores, transferências, conservação, segurança e incidentes
• 24 a 29 — Direitos, marketing, cookies, perfis, inteligência artificial e menores
• 30 a 34 — Reclamações, atualizações, lei aplicável, contactos e referências legais

1. Identificação do responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é:

Caso seja designado um Encarregado da Proteção de Dados, os respetivos contactos serão publicados nesta Política. Até essa designação, os pedidos relativos a privacidade devem ser enviados para o contacto acima indicado.

2. Âmbito de aplicação

Esta Política aplica-se aos tratamentos de dados pessoais realizados pela Empresa através de:

• Website acessível em vendemosasuacasa.pt e outros domínios ou subdomínios operados sob a marca VendemosASuaCasa.com;
• formulários de contacto, avaliação, estudo de mercado, submissão de imóveis, procura de imóveis e pedidos de informação;
• áreas reservadas, bancos de imóveis, sistemas de distribuição de oportunidades e ferramentas de acompanhamento de negócios;
• comunicações por email, telefone, mensagens, videoconferência, redes sociais ou presencialmente;
• serviços de mediação imobiliária, representação de compradores, relações com proprietários e processos até à escritura;
• registo, gestão e acompanhamento de agentes e agências parceiras;
• campanhas de marketing, eventos, inquéritos, reclamações e apoio ao cliente.

Esta Política não regula os tratamentos realizados de forma autónoma por terceiros, incluindo bancos, intermediários de crédito, notários, solicitadores, advogados, outras mediadoras, agentes ou agências que atuem como responsáveis independentes. Nesses casos, aplicam-se também as políticas de privacidade dessas entidades.

3. Conceitos essenciais

Para efeitos desta Política, "dados pessoais" são informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável; "tratamento" inclui qualquer operação efetuada sobre esses dados; "titular" é a pessoa a quem os dados dizem respeito; "responsável pelo tratamento" determina as finalidades e os meios do tratamento; e "subcontratante" trata dados por conta do responsável e segundo as suas instruções.

4. Quem pode ser titular de dados

• visitantes e utilizadores do Website;
• proprietários, vendedores, senhorios e respetivos representantes;
• compradores, interessados, investidores e arrendatários;
• agentes imobiliários, colaboradores e candidatos a parceiros;
• representantes, administradores e colaboradores de agências parceiras;
• familiares, procuradores, herdeiros, comproprietários, fiadores ou outras pessoas relacionadas com um negócio;
• fornecedores, prestadores de serviços, profissionais externos e contactos empresariais;
• pessoas que apresentam pedidos, reclamações, avaliações ou comunicações.

5. Como recolhemos os dados

Podemos recolher dados diretamente do titular, através de terceiros legitimados ou de fontes públicas e profissionais, nomeadamente:

• formulários, registos de conta, pedidos de contacto e documentos enviados pelo próprio titular;
• proprietários, compradores, agentes, agências parceiras ou representantes autorizados;
• outras mediadoras, parceiros comerciais e profissionais envolvidos no negócio;
• portais imobiliários, redes sociais, campanhas digitais e plataformas de publicidade;
• registos públicos, certidões, matrizes prediais, bases legalmente acessíveis e documentos oficiais;
• bancos, intermediários de crédito, seguradoras, notários, conservatórias, advogados, solicitadores e técnicos;
• dados técnicos gerados pela navegação, cookies, registos de segurança e utilização das áreas reservadas.

6. Dados relativos a terceiros

Quem fornece dados pessoais de outra pessoa deve ter legitimidade para o fazer, limitar a informação ao necessário e, quando aplicável, informar essa pessoa sobre a partilha. A Empresa pode solicitar prova de autorização, representação, procuração ou legitimidade para submeter documentos, fotografias ou informação sobre imóveis e respetivos titulares.

7. Categorias de dados pessoais tratados

Não solicitamos categorias especiais de dados pessoais, como dados de saúde, origem racial ou étnica, opiniões políticas, religião, dados biométricos ou vida sexual, salvo quando forem estritamente necessários, exista base legal adequada e sejam aplicadas salvaguardas reforçadas. O utilizador não deve enviar dados sensíveis que não sejam necessários ao processo.

8. Finalidades e bases jurídicas

Quando o tratamento se basear no interesse legítimo, a Empresa avaliará a necessidade, proporcionalidade e impacto sobre os direitos do titular. O titular pode solicitar informação adicional e opor-se ao tratamento nas condições legalmente previstas.

9. Consentimento

Quando o consentimento for a base jurídica, será solicitado de forma livre, específica, informada e inequívoca, através de uma declaração ou ação positiva clara. A recusa ou retirada do consentimento não afetará a licitude do tratamento já realizado, nem impedirá tratamentos fundamentados noutra base legal.

Os consentimentos para marketing, cookies, publicação de determinados conteúdos ou outros fins autónomos serão, sempre que possível, separados. A retirada deverá ser tão simples quanto a concessão.

10. Obrigação ou caráter facultativo dos dados

Alguns dados são indispensáveis para responder a um pedido, criar uma conta, identificar as partes, celebrar um contrato, cumprir obrigações legais ou concluir uma operação imobiliária. Os campos obrigatórios serão assinalados. A falta desses dados poderá impedir a prestação do serviço, a análise do pedido ou o prosseguimento do negócio.

Os dados facultativos destinam-se a melhorar a personalização do serviço. A sua não disponibilização não deverá impedir o acesso às funcionalidades essenciais, salvo quando sejam necessários para a finalidade escolhida.

11. Exatidão e atualização

O titular deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados. A Empresa poderá solicitar confirmação, correção ou documentação adicional, suspender pedidos incompletos e atualizar dados com base em informação legítima recebida durante o processo. A Empresa não é responsável por consequências resultantes de informação falsa, desatualizada ou fornecida sem legitimidade, sem prejuízo das suas próprias obrigações legais.

12. Dados de proprietários e vendedores

No acompanhamento de proprietários e vendedores, os dados podem ser utilizados para identificar titulares e representantes, analisar o imóvel, preparar estudos de mercado, celebrar o CMI, organizar documentação, criar publicidade, qualificar interessados, gerir visitas, registar propostas, apoiar negociações e acompanhar CPCV, financiamento, escritura e entrega do imóvel.

A publicação de nomes, contactos pessoais, documentos ou elementos que permitam identificar diretamente o proprietário será limitada ao estritamente necessário e não será efetuada em anúncios públicos sem fundamento adequado.

13. Dados de compradores e interessados

Os dados de compradores podem ser utilizados para compreender necessidades, orçamento e critérios, avaliar capacidade de avançar, procurar imóveis, realizar estudos de mercado antes de propostas, marcar visitas, negociar, organizar financiamento, verificar documentação e acompanhar o processo até à escritura.

Quando o comprador celebre contrato de representação ou procura, as finalidades, remuneração e condições de partilha serão reguladas pelo contrato. A Empresa não utilizará informação financeira para decisões automatizadas de concessão de crédito, que pertencem às instituições competentes.

14. Dados de agentes parceiros

Os dados dos agentes podem ser tratados para avaliar e formalizar a parceria, criar perfil, verificar vínculo profissional, atribuir leads, disponibilizar imóveis, registar visitas, propostas e negócios, calcular partilhas, acompanhar desempenho operacional, fornecer materiais e prevenir conflitos ou utilização indevida da plataforma.

O perfil público do agente deve limitar-se aos dados profissionais necessários, como nome profissional, fotografia autorizada, zona de atuação, agência, contacto profissional e imóveis associados. O agente pode solicitar a correção ou remoção de elementos que não sejam obrigatórios para a parceria.

15. Dados de agências parceiras e controlo da equipa

As agências parceiras podem receber acesso a dados sobre negócios dos agentes integrados na sua estrutura, incluindo imóveis, visitas, propostas, CPCV, escrituras e partilhas, quando esse acesso esteja previsto no contrato, seja necessário para a gestão da equipa e respeite o princípio da minimização.

A agência e a Empresa devem definir contratualmente os seus papéis. Consoante o fluxo, podem atuar como responsáveis independentes, corresponsáveis ou numa relação responsável-subcontratante. A plataforma não deve disponibilizar à agência dados de agentes ou clientes que não sejam necessários às finalidades acordadas.

16. Estudos de mercado, simulações e utilização de fotografias

Os estudos de mercado e simulações preliminares são produzidos com base em dados fornecidos, fontes de mercado, documentação e, quando existente, análise visual de fotografias. Estas informações destinam-se a apoiar decisões e não constituem avaliação oficial, bancária, pericial, certificação energética ou garantia de preço ou prazo de venda.

As fotografias e documentos recebidos para análise não serão publicados sem base legal ou autorização adequada. Devem ser evitadas imagens com pessoas, matrículas, documentos visíveis, objetos pessoais sensíveis ou outros elementos desnecessários.

17. Publicidade de imóveis, portais e redes sociais

Os dados dos imóveis podem ser divulgados no Website, em portais, redes sociais, campanhas digitais, materiais comerciais e redes de parceiros, nos limites do contrato celebrado e das instruções legítimas do proprietário. As localizações podem ser apresentadas de forma aproximada para proteger a privacidade e a segurança.

As plataformas externas podem tratar dados como responsáveis independentes e aplicar as suas próprias políticas. A Empresa selecionará canais adequados, limitará os dados partilhados e removerá ou atualizará anúncios quando deixar de existir fundamento para a publicação.

18. Destinatários e partilha de dados

Os dados podem ser comunicados apenas na medida necessária a:

• trabalhadores, colaboradores e prestadores autorizados da Empresa, sujeitos a deveres de confidencialidade;
• agentes e agências parceiras envolvidos no atendimento, visita, acompanhamento ou partilha de um negócio;
• proprietários, compradores e respetivos representantes, quando necessário à negociação e formalização;
• outras mediadoras imobiliárias, quando exista partilha legítima do negócio;
• fornecedores de alojamento, CRM, email, cloud, assinatura eletrónica, suporte, comunicações, analytics, marketing, segurança e gestão documental;
• bancos, intermediários de crédito, seguradoras, avaliadores e entidades relacionadas com financiamento, mediante fundamento adequado;
• advogados, solicitadores, notários, conservatórias, câmaras municipais, certificadores, técnicos e outros profissionais necessários;
• autoridades administrativas, judiciais, fiscais, policiais, reguladoras ou de supervisão, quando exigido por lei;
• potenciais adquirentes, investidores ou sucessores da atividade, com salvaguardas de confidencialidade, em operações societárias.

A Empresa não vende dados pessoais. A partilha de uma lead não significa transferência ilimitada de dados: deve respeitar a finalidade informada, o contrato de parceria, as permissões da plataforma e os deveres de transparência perante o titular.

19. Subcontratantes e fornecedores tecnológicos

Os fornecedores que tratem dados por conta da Empresa devem estar vinculados por contrato escrito que defina objeto, duração, natureza, finalidades, tipos de dados, categorias de titulares, confidencialidade, segurança, assistência no exercício de direitos, gestão de incidentes, subcontratação e eliminação ou devolução dos dados.

A Empresa deve avaliar os fornecedores antes da contratação e periodicamente, incluindo localização dos dados, certificações, medidas de segurança, acesso por colaboradores, continuidade de serviço e mecanismos de transferência internacional.

20. Transferências internacionais

Sempre que dados sejam tratados fora do Espaço Económico Europeu ou acedidos a partir de países terceiros, a Empresa utilizará um mecanismo legal adequado, como decisão de adequação, cláusulas contratuais-tipo, regras vinculativas aplicáveis ou outra garantia prevista no RGPD. Serão avaliados riscos adicionais e, quando necessário, adotadas medidas suplementares técnicas, contratuais ou organizativas.

O titular pode solicitar informação sobre as categorias de destinatários, países envolvidos e garantias utilizadas, sem prejuízo da proteção de segredos comerciais e medidas de segurança.

21. Prazos de conservação

Os prazos concretos devem constar de uma tabela interna de conservação e eliminação. Quando existam vários fundamentos, prevalece o prazo mais longo que seja necessário e legalmente justificável. Terminado o prazo, os dados serão eliminados, anonimizados ou arquivados com acesso restrito quando a lei assim o exija.

22. Segurança e confidencialidade

A Empresa aplica medidas técnicas e organizativas adequadas ao risco, podendo incluir:

• controlo de acessos por função, autenticação forte e revisão periódica de permissões;
• encriptação ou mecanismos equivalentes durante a transmissão e, quando adequado, no armazenamento;
• cópias de segurança, planos de continuidade e testes de recuperação;
• registos de acesso, monitorização, proteção contra código malicioso e atualização de sistemas;
• pseudonimização, minimização de dados e separação de ambientes;
• formação, deveres de confidencialidade e procedimentos internos;
• avaliação de fornecedores e contratos de proteção de dados;
• procedimentos para direitos, incidentes, retenção, eliminação e auditoria.

Nenhum sistema é absolutamente invulnerável. A Empresa compromete-se a adotar medidas proporcionais e a melhorar continuamente a segurança, mas não pode garantir risco zero relativamente a ataques, falhas ou atos ilícitos de terceiros.

23. Violações de dados pessoais

A Empresa mantém um procedimento para identificar, conter, investigar e documentar incidentes de segurança. Quando uma violação for suscetível de resultar em risco para os direitos e liberdades das pessoas, será comunicada à Comissão Nacional de Proteção de Dados no prazo legal aplicável, sempre que possível até 72 horas após o conhecimento. Quando o risco for elevado, os titulares afetados serão informados sem demora injustificada, salvo exceção legal.

Agentes, agências, colaboradores e fornecedores devem comunicar imediatamente qualquer perda, acesso indevido, envio para destinatário errado, divulgação, alteração ou indisponibilidade de dados relacionados com a plataforma ou com um negócio.

24. Direitos dos titulares

Nos termos legais, o titular pode exercer os seguintes direitos:

• acesso aos dados e a informação sobre o tratamento;
• retificação de dados inexatos ou incompletos;
• apagamento, quando não exista fundamento para conservar os dados;
• limitação do tratamento;
• portabilidade dos dados, quando aplicável;
• oposição a tratamentos baseados em interesse legítimo ou a marketing direto;
• retirada do consentimento, sem afetar a licitude anterior;
• não ficar sujeito a decisão exclusivamente automatizada com efeitos jurídicos ou impacto significativo, salvo exceção legal;
• apresentação de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

O pedido deve ser enviado para contacto@vendemosasuacasa.com, indicando de forma clara o direito pretendido e informação suficiente para confirmar a identidade. A Empresa responderá, em regra, no prazo de um mês, podendo prorrogar por mais dois meses em casos complexos ou numerosos, mediante informação ao titular. Os pedidos são gratuitos, salvo quando sejam manifestamente infundados ou excessivos nos termos legais.

O exercício de direitos pode ser limitado quando a lei o permita, nomeadamente para proteção de direitos de terceiros, cumprimento de obrigações legais, segredo profissional, prevenção de fraude ou defesa em processo judicial.

25. Comunicações comerciais e marketing direto

As comunicações promocionais por email, SMS, telefone ou meios equivalentes serão enviadas com base em consentimento ou, quando legalmente permitido, no contexto de uma relação prévia para serviços semelhantes, garantindo sempre uma forma simples e gratuita de oposição.

Cada comunicação eletrónica deverá identificar o remetente e incluir mecanismo de cancelamento. A oposição ao marketing não impede comunicações estritamente necessárias à execução de contratos, gestão de pedidos, segurança, alterações legais ou conclusão de negócios em curso.

26. Cookies, analytics e tecnologias semelhantes

O Website pode utilizar cookies estritamente necessários para funcionamento, segurança, autenticação e preferências essenciais. Cookies de análise, publicidade, personalização ou integração com terceiros apenas serão instalados após consentimento, quando legalmente exigido.

O utilizador poderá aceitar, recusar ou configurar cookies por categoria através do mecanismo de gestão de consentimento, podendo alterar a escolha posteriormente. A Política de Cookies deve identificar cada tecnologia, fornecedor, finalidade, duração e eventual transferência internacional.

27. Perfis, correspondência de imóveis e decisões automatizadas

A plataforma pode organizar e priorizar oportunidades com base em critérios como localização, orçamento, tipologia, urgência, disponibilidade, histórico de contactos e zona de atuação do agente. Este tratamento destina-se a melhorar a correspondência entre imóveis, clientes e parceiros.

Não serão tomadas decisões exclusivamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente o titular, salvo se existir fundamento legal e forem assegurados os direitos de intervenção humana, expressão de opinião e contestação. A aceitação de propostas, aprovação de crédito, celebração de contratos e atribuição final de negócios devem envolver decisão humana.

28. Utilização de inteligência artificial

Ferramentas de inteligência artificial podem ser utilizadas como apoio na preparação de textos, descrições, estudos preliminares, organização de informação, priorização de leads, análise documental e melhoria de processos. A Empresa deve limitar os dados enviados, evitar dados sensíveis desnecessários, utilizar fornecedores com garantias adequadas e submeter os resultados relevantes a revisão humana.

A inteligência artificial não substitui avaliações oficiais, aconselhamento jurídico, fiscal ou financeiro, certificações, decisões bancárias ou a decisão das partes. Sempre que o uso possa ter impacto relevante, devem ser avaliados transparência, exatidão, enviesamento, segurança, necessidade de avaliação de impacto e direitos do titular.

29. Menores

Os serviços imobiliários e as áreas de parceiros não são dirigidos a menores. A Empresa não pretende celebrar contratos nem recolher documentos de menores sem intervenção do representante legal. Caso seja detetada recolha indevida, os dados serão eliminados ou regularizados, salvo quando exista obrigação legal de conservação.

Quando um serviço da sociedade da informação dependa do consentimento de menor, serão respeitadas as regras de idade e autorização previstas na legislação aplicável. Os responsáveis legais podem contactar a Empresa para exercer direitos em nome do menor, mediante comprovação da representação.

30. Redes sociais e plataformas de terceiros

A interação com páginas da VendemosASuaCasa.com em redes sociais pode implicar tratamento pela respetiva plataforma, que determina autonomamente certas finalidades. O utilizador deve consultar as políticas dessas plataformas. Em funcionalidades de métricas ou publicidade, pode existir corresponsabilidade limitada, devendo ser disponibilizada a informação exigida pelo RGPD.

31. Reclamações e autoridade de controlo

O titular deve, preferencialmente, contactar primeiro a Empresa para permitir a análise do pedido. Sem prejuízo de outros meios administrativos ou judiciais, pode apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD, autoridade de controlo em Portugal.

Comissão Nacional de Proteção de Dados: www.cnpd.pt

32. Atualizações desta Política

A Empresa pode atualizar esta Política para refletir alterações legais, tecnológicas, organizativas ou dos serviços. A data da última atualização será indicada no início. Quando as alterações forem relevantes, poderá ser apresentado aviso no Website, na área reservada ou por contacto direto, quando adequado.

33. Lei aplicável

O tratamento de dados pessoais rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, pela legislação portuguesa de execução, pelas regras aplicáveis às comunicações eletrónicas, cookies, defesa do consumidor, mediação imobiliária, prevenção do branqueamento de capitais e demais normas aplicáveis ao caso concreto.

34. Contactos

Para questões, pedidos ou reclamações relacionados com privacidade e proteção de dados:

• Email: contacto@vendemosasuacasa.com
• Telefone: 912 947 195
• Morada: Avenida 25 de Abril, n.º 207, 2.º, Sala 4, 4830-512 Póvoa de Lanhoso

Referências legais principais

• Regulamento (UE) 2016/679 — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto — execução do RGPD em Portugal;
• Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto — privacidade nas comunicações eletrónicas, com as alterações aplicáveis;
• Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto — prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
• Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro — regime jurídico da atividade de mediação imobiliária;
• Demais legislação fiscal, contabilística, de consumo, contratação à distância e segurança aplicável.