Termos e Condições

1. Identificação do titular do website

O website vendemosasuacasa.com (doravante, o "Website") é explorado por E. Moreira Angariação Imobiliaria, Lda., pessoa coletiva n.º 516661450, com sede na Avenida 25 de Abril, n.º 207, 2.º, Sala 4, 4830-512 Póvoa de Lanhoso, adiante designada por "VendemosASuaCasa.com", "nós" ou "Empresa".

A Empresa exerce a atividade de mediação imobiliária ao abrigo da Licença AMI n.º 27002, emitida pelo IMPIC, I. P.

Para qualquer questão relacionada com o Website ou com estes Termos, pode contactar-nos através de:

• Email: contacto@vendemosasuacasa.com
• Telefone: 912 947 195
• Morada: Avenida 25 de Abril, n.º 207, 2.º, Sala 4, 4830-512 Póvoa de Lanhoso

2. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Website, incluindo os pedidos de contacto, pedidos de estudo de mercado, submissão de imóveis e outros formulários disponibilizados pela VendemosASuaCasa.com.

Ao navegar no Website ou enviar informação através do mesmo, o utilizador declara que leu e aceitou estes Termos. Caso não concorde com algum dos seus pontos, deve abster-se de utilizar o Website.

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão publicada no Website é a aplicável na data da utilização.

3. Natureza da informação disponibilizada

O conteúdo do Website tem natureza geral, informativa e promocional. A informação relativa a imóveis, preços indicativos, estudos de mercado, estratégias de comercialização, condições de venda ou outras matérias imobiliárias não constitui, por si só:

• uma proposta contratual;
• uma garantia de venda, de prazo de venda ou de obtenção de determinado valor;
• uma avaliação oficial, bancária ou pericial;
• aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro, bancário ou técnico.

Antes de tomar uma decisão, o utilizador deve obter aconselhamento profissional adequado às particularidades do seu caso, quando necessário.

4. Pedidos realizados no Website

O envio de um formulário, pedido de contacto, pedido de avaliação ou dados de um imóvel não cria, por si só, qualquer contrato de mediação imobiliária, obrigação de prestação de serviços ou relação de exclusividade.

A atividade de mediação imobiliária é exercida mediante contrato de mediação imobiliária escrito, nos termos da lei aplicável. Esse contrato indicará, entre outros elementos legalmente exigidos, o imóvel e o negócio visado, a duração, a eventual exclusividade, a remuneração e respetivo IVA, a forma de pagamento, o seguro de responsabilidade civil e os serviços acessórios contratados.

Os modelos de colaboração divulgados no Website são apenas uma apresentação comercial. As condições aplicáveis a cada processo — incluindo comissão, incidência de IVA, momento em que é devida, serviços incluídos e colaboração com outros profissionais — serão sempre as que constarem do contrato de mediação efetivamente celebrado.

5. Informação prestada pelo utilizador

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. Quando submete informação relativa a um imóvel, declara que tem legitimidade para o fazer e que possui autorização para partilhar as fotografias, documentos e demais conteúdos enviados.

A VendemosASuaCasa.com pode solicitar documentação ou informação adicional para confirmar a legitimidade, as características do imóvel, a identidade das partes ou outros elementos necessários ao cumprimento de obrigações legais e contratuais. Podemos recusar ou suspender a análise de um pedido quando a informação seja insuficiente, incorreta, enganadora ou indiciar utilização ilícita.

6. Imóveis, publicidade e disponibilidade

A informação publicada sobre imóveis é preparada com base em elementos fornecidos pelos respetivos proprietários e/ou outras fontes consideradas adequadas. Apesar do cuidado colocado na sua preparação, podem ocorrer lapsos, alterações de preço, indisponibilidade ou divergências que serão corrigidos logo que identificados.

As fotografias, plantas, áreas, descrições, equipamentos, localização aproximada e demais dados têm caráter indicativo e devem ser confirmados pelo interessado antes da tomada de decisão. A publicação de um imóvel não garante que o mesmo permaneça disponível, nem constitui promessa de venda ou reserva.

7. Visitas, propostas e decisões de venda

As visitas, propostas, negociações e demais atos relativos a um imóvel são conduzidos de acordo com o contrato de mediação aplicável e com as instruções do proprietário.

Quando disponibilizado no processo, o registo de contactos, visitas, feedback e propostas visa reforçar a transparência. A decisão de aceitar, recusar ou negociar uma proposta cabe sempre ao proprietário, sem prejuízo das obrigações assumidas nos instrumentos contratuais aplicáveis.

8. Propriedade intelectual

O Website, a sua estrutura, marcas, logótipos, textos, fotografias, vídeos, ilustrações, grafismos e outros conteúdos são propriedade da VendemosASuaCasa.com ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, estando protegidos por lei.

É proibido copiar, reproduzir, adaptar, distribuir, disponibilizar ou explorar qualquer conteúdo do Website para fins comerciais ou públicos sem autorização prévia, escrita e expressa do respetivo titular, exceto nos casos legalmente permitidos.

9. Utilizações proibidas

O utilizador não pode utilizar o Website de modo ilícito, abusivo ou suscetível de prejudicar a Empresa, outros utilizadores ou terceiros. É, nomeadamente, proibido:

• inserir informação falsa, enganadora, ofensiva ou que viole direitos de terceiros;
• tentar aceder a áreas, sistemas ou dados sem autorização;
• introduzir vírus, código malicioso ou executar ações que afetem a segurança ou funcionamento do Website;
• recolher dados do Website por meios automatizados sem autorização;
• utilizar os conteúdos publicados para criar bases de dados, republicar anúncios ou desenvolver atividade concorrente sem autorização.

10. Ligações a websites de terceiros

O Website pode conter ligações para websites de terceiros. Essas ligações são disponibilizadas apenas para conveniência do utilizador. A VendemosASuaCasa.com não controla o conteúdo, a disponibilidade, as práticas de privacidade ou os termos desses websites e não assume responsabilidade pelos mesmos.

11. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a VendemosASuaCasa.com não é responsável por danos decorrentes de interrupções temporárias, falhas técnicas, vírus, indisponibilidade de redes de comunicação, atos de terceiros ou utilização indevida do Website pelo utilizador.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas ou limitadas ao abrigo da lei portuguesa, nomeadamente as decorrentes de dolo, culpa grave ou normas imperativas de proteção do consumidor.

12. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais recolhidos através do Website é regulado pela nossa Política de Privacidade. A utilização de cookies e tecnologias semelhantes é regulada pela Política de Cookies e pelo mecanismo de gestão de consentimento disponibilizado no Website.

Recomendamos a leitura desses documentos antes de utilizar formulários ou aceitar cookies não essenciais.

13. Livro de Reclamações e resolução de litígios de consumo

O utilizador pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). A lista atualizada de entidades está disponível no Portal do Consumidor.

Sem prejuízo do recurso aos meios judiciais competentes, o consumidor pode ainda solicitar informação junto do Centro Europeu do Consumidor ou da Direção-Geral do Consumidor.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis e da competência territorial legalmente atribuída aos tribunais, os litígios emergentes da utilização do Website serão submetidos aos tribunais portugueses competentes.

15. Contacto

Para esclarecimentos sobre estes Termos e Condições, contacte-nos através de contacto@vendemosasuacasa.com.